Nesta terça-feira, 20 de Janeiro de 2026, os Diretores da ARSARP se reuniram com o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário de Serranópolis de Minas para tratar de pautas cruciais para o futuro do saneamento no município.

O foco da reunião foi a regulação dos serviços de Resíduos Sólidos, Água e Esgoto, um passo fundamental para garantir a qualidade e a sustentabilidade desses serviços.

Por que a regulação é essencial?

A atuação da ARSARP está em linha com a Lei Federal nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Esta lei estabelece metas de universalização e exige que os municípios garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

• Resíduos Sólidos: A lei exige a instituição da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos para assegurar a destinação ambientalmente adequada do lixo. A regulação da ARSARP garante tarifas justas e a fiscalização da qualidade.

• Água e Esgoto: A regulação assegura que os investimentos sejam feitos para alcançar a meta de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme determina o Novo Marco Legal.

A ARSARP atua como parceira técnica do município, garantindo que Serranópolis de Minas avance no cumprimento da legislação federal e ofereça serviços de saneamento de excelência para toda a população.