A Agência Reguladora atua com o objetivo principal de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana. Suas competências incluem:

Contratação e Parcerias

Firmar contratos e atuar como interveniente em convênios e ajustes, envolvendo diferentes esferas governamentais e privadas, nacionais e internacionais.

Normas e Melhoria de Serviços

Estudar e propor normas que aprimorem os serviços locais.

Regulação e Fiscalização

Promover regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento conforme a Lei Federal nº 11.445/07.

Definição de Tarifas

Garantir equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária, promovendo eficiência e apropriação social dos ganhos de produtividade.

Cooperação e Desenvolvimento

Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades reguladoras.

Participação Social

Contribuir com conselhos municipais e promover o acesso às informações sobre os serviços regulados.

Atribuições Específicas

- Fixar normas para qualidade, manutenção e expansão dos serviços.

- Definir indicadores e metas de desempenho.

- Regular tarifas e acompanhar custos.

- Fiscalizar contratos e aplicar sanções, como advertências e multas.

- Realizar audiências e consultas públicas.

- Modificar ou revisar contratos conforme necessário.

Poder de Polícia Administrativa

- Apurar irregularidades e aplicar sanções cabíveis.

- Garantir equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

- Arbitrar conflitos entre poder público e prestadores de serviço.

Acesso e Transparência

Disponibilizar informações relevantes aos interessados, respeitando o sigilo legal.

Instrumentos Normativos

A Agência elabora seu regimento interno, resoluções, instruções normativas e outros documentos regulatórios.

Com essas ações, a Agência busca garantir a universalização, qualidade e continuidade dos serviços de saneamento com tarifas justas e responsabilidade social.