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Número Descrição Exercício Data Visualizar
002/2024 Dispõe sobre criação do Diário Oficial eletrônico da Agência Reguladora Saneamento Básico do Alto Rio Pardo- ARSARP. 2024 06/08/2024 Mais detalhes
001/2024 Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, no âmbito dos municípios regulados pela ARSARP. 2024 06/08/2024 Mais detalhes
01/2024 Dispõe sobre os valores a serem cobrados pela ARSARP para o exercício da regulação e fiscalização de resíduos sólidos. 2024 30/09/2024 Mais detalhes
001/2024 Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores e diretores da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo - ARSARP. 2024 16/12/2024 Mais detalhes