A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabeleceu até o dia 20 de agosto de 2025 o prazo para que os municípios enviem a comprovação da adoção da Norma de Referência nº 1/2021, que trata da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

Esse é um passo essencial para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento.

O que os municípios precisam fazer?

Acessar o Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB) clicando aqui
Preencher as informações solicitadas
Anexar os documentos comprobatórios

Guia do Usuário – Preenchimento da Norma de Referência nº 1/2021

A ANA elaborou um manual completo para orientar os municípios no envio das informações exigidas sobre a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos.

✅ O guia oficial em PDF com orientações práticas sobre o preenchimento do sistema SASB
✅ Um vídeo explicativo feito pela própria ANA, com instruções passo a passo

📎 Acesse o guia oficial em PDF:
Manual da NR nº 1/2021 – Clique aqui

Vídeo explicativo

Dúvidas? Fale com a ARSARP
Recomendamos que os municípios consorciados entrem em contato com a nossa Diretora Técnica, Aléxia Malveira, para orientações e apoio no processo.